Todas estas ligações contêm informação útil, que se entrecruza com a nossa área de atuação.
Eur-Lex (Jornal Oficial da União Europeia)
Bases Jurídico Documentais do Ministério da Justiça
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Biblioteca Nacional de Portugal
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Direção-Geral do Património Cultural
ADENE - Agência para a Energia
IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção
APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
DGPJ - Estatísticas Oficiais da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros
Portal das Comunidades Portuguesas
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Se não encontrou aqui a resposta à sua pergunta não hesite em contactar-nos.
Estas perguntas pressupõem a aplicação da lei portuguesa.
Para praticar um ato notarial com que documentos me posso identificar?
Se o meu documento de identificação estiver caducado o pedido de renovação serve para me identificar?
Se todos os meus documentos de identificação estiverem caducados como posso praticar o ato?
As certidões de nascimento, casamento e óbito têm prazo de validade?
Quais as pessoas que têm direito a atendimento prioritário?
Tenho uma deficiência visual. Posso outorgar um ato notarial sem qualquer intérprete?
Tenho uma deficiência auditiva. Posso outorgar um ato notarial sem qualquer intérprete?
Tenho uma deficiência na fala. Posso outorgar um ato notarial sem qualquer intérprete?
Tenho um familiar próximo que sofre de doença de Alzheimer e por isso já não se consegue expressar verbalmente. Preciso que ele me dê poderes numa procuração para tratar dos seus assuntos. O que devo fazer?
Não sei assinar. Posso praticar um ato notarial?
Pretendo praticar um ato notarial em nome do meu filho menor. O que devo fazer?
Quero doar uma casa ao meu neto que é menor. Quem tem que estar presente?
O notário está obrigado ao segredo profissional como o advogado?
Posso certificar uma cópia simples?
De que documentos posso pedir a reprodução?
As certidões e públicas-formas têm prazo de validade?
Qual a vantagem de arquivar um documento num cartório notarial?
Como posso saber onde está o documento que procuro?
Como posso ter acesso a um documento arquivado num cartório?
Como posso ter acesso imediato a um documento?
De que documentos tenho que tratar para praticar um ato notarial?
Não compreendo a língua portuguesa. Devo fazer acompanhar-me de intérprete?
Qualquer pessoa pode ser abonador, intérprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha?
O documento que pretendo traduzir tem que ser um original?
O cartório pode indicar-me um tradutor?
Preciso de usar numa escritura uma procuração emitida em Espanha. Tenho que a traduzir? Tenho que a legalizar?
Fui insultado por sms. Posso certificar esse facto?
Comprei uma casa que tem muitos defeitos. O notário pode ajudar-me?
Preciso de dar poderes a uma pessoa para ir a uma escritura vender uma casa por mim. Quem tem que estar presente para se fazer a procuração?
Preciso de autorizar o meu marido na venda de um imóvel, mas não posso estar presente na escritura. A quem devo dar poderes?
Preciso de fazer uma procuração. Tenho que a levar feita ao cartório?
Passei uma procuração a uma pessoa há muitos anos e quero revogá-la. O que devo fazer?
Preciso de reconhecer uma assinatura. O que devo fazer?
O meu filho menor vai viajar sozinho e está à minha responsabilidade. O que devo fazer? Tenho que levar ao cartório a autorização para ele viajar já feita?
O meu filho menor vai viajar sozinho e preciso de o autorizar a viajar. Tenho em casa uma autorização já feita. Posso usá-la?
O meu filho menor viaja frequentemente. Sozinho. Tenho que o autorizar a viajar em cada viagem?
Sou casado no regime da separação. O meu cônjuge é herdeiro ou devo fazer um testamento para ele?
Tenho um filho. Posso deixar todos os meus bens a um amigo?
Vivo habitualmente em Portugal e sou francês. Qual a lei que se vai aplicar à minha sucessão por minha morte?
Estou doente e quero fazer um documento a fixar os cuidados que quero e não quero ter se deixar de poder falar. O que devo fazer?
Fiz um testamento que quero revogar e já não me recordo onde se encontra. O que devo fazer?
Quero ter acesso a um testamento de pessoa já falecida. O que devo fazer?
Fiz um contrato-promessa de compra de uma casa e a outra parte não agendou a escritura no prazo que lhe competia. O que devo fazer?
Quero vender uma casa que herdei. O meu cônjuge tem que estar presente?
Quero comprar uma casa. O meu cônjuge tem que estar presente?
Preciso de fazer a partilha dos bens dos meus pais com os meus irmãos. O meu cônjuge tem que estar presente?
Eu e o meu irmão vamos comprar um prédio rústico a um casal. É necessária alguma formalidade especial?
Existe alguma diferença entre comprar um prédio rústico e um lote?
Quero vender uma casa a um filho. Posso?
Para doar um imóvel ao meu filho preciso da autorização dos outros filhos?
Posso vender um imóvel ao meu cônjuge?
Posso doar um imóvel ao meu cônjuge?
Vou comprar um imóvel. Como devo pagar o preço?
Vou comprar um imóvel. Como devo assegurar-me de que nenhuma entidade pública exercerá o direito de preferência?
Vou vender um imóvel. Posso fazer a escritura sem certificado energético?
Vou vender um imóvel. Tenho que ter a ficha técnica da habitação?
Quero vender um imóvel construído antes de 1951. Preciso de licença?
Quero vender um imóvel construído em 1964. Preciso de licença?
Quero transmitir um imóvel, mas não está legalizado. É possível?
Posso vender ou partilhar um imóvel hipotecado?
Fiz um contrato-promessa de compra de um imóvel. Devo registá-lo?
Quero fazer uma partilha por divórcio, mas um amigo disse-me de que assim vão subir os juros do meu empréstimo. É verdade?
Estive unido de facto, mas separámo-nos e queremos fazer uma divisão de coisa comum. Informaram-nos de que assim vão subir os juros do empréstimo. Está correto?
Divorciei-me e vou fazer uma partilha para ficar com a casa e assumir o empréstimo. O banco tem que intervir?
Estive unido de facto, mas separámo-nos e queremos fazer uma divisão de coisa comum para eu ficar com a casa e assumir o empréstimo. O banco tem que intervir?
Sou dono de um imóvel que está na minha posse há muitos anos, mas nunca fiz escritura. O que devo fazer para legalizar a situação?
Tenho um terreno com duas casas construídas nos anos 60. Os meus pais faleceram e quero ficar com uma casa e o meu irmão com outra. Como podemos fazer a divisão?
Preciso de um documento que certifique quem são os herdeiros de uma pessoa. O que devo fazer?
Sou cabeça-de-casal numa herança a que quero repudiar. Posso fazê-lo?
Repudiei uma herança. Posso voltar atrás?
Vou repudiar uma herança. O meu cônjuge tem que consentir?
O meu pai fez um testamento a deixar um prédio a um primo meu, mas como identificou mal o prédio não se consegue registar. Qual a maneira de ultrapassar a situação?
A minha mãe faleceu e fiz a partilha com os meus irmãos, que registei, mas depois descobrimos que ela já tinha vendido um dos prédios. Como resolvo esta situação?
Preciso de reconhecer uma assinatura na qualidade de gerente. O que devo fazer?
Sou sócio de uma sociedade que é proprietária de um imóvel e o vai vender. Quem tem que assinar?
Sou sócio de uma sociedade que tem um automóvel em seu nome e o vai vender. Quem tem que assinar?
Sou gerente de uma empresa, mas quero renunciar ao cargo. O que devo fazer?
Sou sócio gerente de uma sociedade que tem outro sócio, que também é gerente e se demitiu. A sociedade obriga-se com as assinaturas de ambos. Tenho urgência em celebrar um contrato. O que devo fazer?
Sou casada na comunhão de adquiridos e constituí uma sociedade, já casada, com o meu irmão. Quem é o sócio da sociedade, eu, o meu cônjuge ou ambos?
Fui sócio de uma sociedade que já foi dissolvida e agora verificou-se que ainda existem bens em nome dela. O que devo fazer?
Comprei uma casa em solteira ainda com o meu então companheiro. Entretanto casámos e comprámos outra casa. Agora divorciámo-nos. Temos que fazer duas escrituras?
O meu marido faleceu e quero colocar todos os bens em nome dos meus filhos sem receber nada em troca. Tenho que fazer uma partilha não é?
Tenho um filho, mas divorciei-me do pai e a casa onde vivemos ainda não foi partilhada com o meu ex-marido. Pretendo ficar com o usufruto em meu nome e que o resto seja para o meu filho. O que devo fazer?
Posso consultar o cartório para saber que impostos vou ter que pagar?